🎯 Entenda a Progressão de Regime!Você já ouviu falar que um preso pode “progredir de regime”? Isso está previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e é um direito garantido pela lei 📚⚖ ➡ O condenado pode sair do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, desde que cumpra parte da pena...Read More