📢 Você sabe o que é uma Audiência de Custódia? ⚖️👮♂️ 🔹 Quando alguém é preso em flagrante, ela deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. 👀 Mas o que acontece nessa audiência? O juiz vai avaliar: ✅ Se a prisão foi legal✅ Se houve tortura ou abuso policial✅ Se a pessoa […]
🎯 Entenda a Progressão de Regime!Você já ouviu falar que um preso pode “progredir de regime”? Isso está previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e é um direito garantido pela lei 📚⚖ ➡ O condenado pode sair do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, desde que cumpra parte da pena […]
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Embora o cenário mais comum envolva o pagamento de pensão alimentícia para filhos menores, o direito a alimentos é mais amplo e está previsto no artigo 1.694 do Código Civil. De acordo com a legislação, parentes, cônjuges ou companheiros podem pleitear pensão alimentícia, desde que comprovem a necessidade de recebê-la e que o solicitante não […]