🎯 Entenda a Progressão de Regime!
Você já ouviu falar que um preso pode “progredir de regime”? Isso está previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e é um direito garantido pela lei 📚⚖
➡ O condenado pode sair do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, desde que cumpra parte da pena e tenha bom comportamento.
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🔍 Tudo é analisado pelo juiz com base em relatórios da prisão, e o Ministério Público e a defesa também são ouvidos no processo.
⚠ Mas atenção: crimes mais graves (como hediondos) exigem o cumprimento de maior parte da pena. E se houver falta grave, o preso pode até regredir de regime.
