📢 Você sabe o que é uma Audiência de Custódia? ⚖️👮♂️
🔹 Quando alguém é preso em flagrante, ela deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas.
👀 Mas o que acontece nessa audiência?
O juiz vai avaliar:
✅ Se a prisão foi legal
✅ Se houve tortura ou abuso policial
✅ Se a pessoa precisa continuar presa ou pode responder em liberdade
⚖️ O que pode acontecer na audiência?
1️⃣ Prisão mantida:
O juiz converte o flagrante em prisão preventiva.
2️⃣ Prisão relaxada:
A pessoa é solta imediatamente, se a prisão for considerada ilegal.
3️⃣ Liberdade com medidas cautelares:
A pessoa é solta, mas com restrições, como:
🚫 Não sair da cidade
📵 Não ter contato com vítimas ou testemunhas
📍 Usar tornozeleira eletrônica
4️⃣ Liberdade total:
A pessoa responde ao processo em liberdade, sem restrições.
🧠 Importante: A audiência de custódia NÃO é o julgamento do crime.
Ela serve para proteger os direitos do preso e prevenir abusos e prisões indevidas.
📌 Garantia prevista na Constituição e em tratados internacionais assinados pelo Brasil 🇧🇷
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